O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, Inciso VIII, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de atualização regulamentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam implementados na Legislação fiscal do ICMS, aplicada no Estado do Amapá, as disposições dos Convênios e Protocolos ICMS, publicadas no Diário Oficial da União, a seguir enumerados:

I – CONVENIO ICMS nº 83/97 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como taxi, nas condições que especifica;

II – CONVÊNIO ICMS Nº 84/97 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;

III – CONVÊNIO ICMS Nº 85/97 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 23/90, de 13.09.90, que concede benefícios fiscais;

IV – CONVÊNIO ICMS Nº 87/97 – Dá nova redação a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 108/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a extinguir por remissão créditos tributários de diminuto valor nas condições que especifica;

V – CONVÊNIO ICMS Nº 89/97 – Concede isenção do ICMS às operações com preservativos;

VI – CONVÊNIO ICMS Nº 90/97 – Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 158/94, de 07.12.94, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica;

VII – CONVÊNIO ICMS Nº 93/97 – Estabelece atribuições do Grupo de Trabalho encarregado do Sistema de Informações sobre Substituto Tributário – SIST e critérios de fiscalização de contribuintes no regime de substituição tributária e dá outras providências;

VIII – CONVENIO ICMS Nº 94/97 – Autoriza a prorrogação de prazo previsto no parágrafo único da Cláusula Trigésima Quarta do Convênio ICMS nº 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros por contribuintes usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

IX – CONVÊNIO ICMS Nº 95/95 – Altera o Convênio ICMS nº 156/94, de 07.12.94, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por contribuintes do ICMS;

X – CONVÊNIO ICMS Nº 96/97 – Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências;

XI – CONVÊNIO ICMS Nº 100/97 – Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências;

XII – PROTOCOLO ICMS Nº 26/97 – Exclui o Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS nº 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constantes do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96;

XIII – PROTOCOLO ICMS nº 28/97 – Promove alteração no Protocolo ICMS nº 10/92, de 03.04.97, que trata da substituição tributária de cerveja, chopes e refrigerantes;

XIV – PROTOCOLO ICMS Nº 30/97 – Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Protocolo ICMS nº 11/85, de 27.06.85, alteração do mesmo e revogação do Protocolo ICMS nº 02/87, de 24.02.87, que tratam da substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.