O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados as disposições dos Convênios ICMS, Convênios ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União, a seguir enumerados:

I – Convênios ICMS nºs 82/99 a 97/99;

II – Convênios ECF nºs 05, 06 e 07/99;

III – Ajustes SINIEF nºs 10/99, 11/99 e 12/99;

IV – Protocolos ICMS nºs 25/99 a 31/99.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá – AP, 10 de janeiro de 2000.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

Publicado no DOE em 10.01.2000