ACÓRDÃO N° 079/2016

RECURSO DE VOLUNTARIO: Nº 080/2016

PROCESSO N° 28.730.017.933/2014-4

LANÇAMENTO ESPÉCIE: NL 2014000404

RECORRENTE: Y YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

CAD/ICMS/AP 03.025318-7

RECORRIDA/INTERESSADA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

RELATOR: MARCELO GAMA DA FONSECA

DATA DE JULGAMENTO: 25/08/2016

EMENTA: ICMS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. 1) CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTOS PELO NÚCLEO DE CONTA CORRENTE FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1) Tendo o contribuinte comprovado o pagamento do crédito tributário exigido, impõe-se anulação da Notificação de Lançamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais CERF/ AP, por unanimidade de votos de seus membros, conheceu do Recurso Voluntário nº 079/2016, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformar a decisão nº 077/2015 de 1ª instância; e declarar extinto o crédito tributário constante na (NL) 2014000404 pela comprovação do pagamento, na forma do Art.156, inciso I, da Lei n° 5172/66 do CTN – Código Tributário Nacional.

Participaram do julgamento o Presidente do CERF/ AP: Itamar Costa Simões, Procurador Fiscal Dr. Victor Morais Carvalho Barreto; Vice-Presidente: Sérgio Flávio Galdino Lima; Relator Marcelo Gama da Fonseca e demais conselheiros: Eduardo Corrêa Tavares, Renilde do Socorro Rodrigues do Rêgo, Rodney Cavalcante Alcântara de Oliveira e José Emídio Guerra Damasceno.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF-AP, em 30 de agosto de 2016.

                                                                 Marcelo Gama Fonseca                       Itamar Costa Simões

                                                                Conselheiro(a) Relator(a)                          Pres.CERF/AP