ANEXO III - Lei Complementar Nº 144/2021 - PMM

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

1.Engenho PublicitárioPeríodo de
Incidência
Unidade
taxada
Taxa em UFM
1.1Painéis diversos destinados à veiculação de mensagens publicitárias localizados em estabelecimentos privados – outdoors, backlight, front-light, painéis eletrônicos, placas em materiais diversos, etc.AnualÁrea Visual (m²)35
1.2Painéis diversos destinados à veiculação de mensagens publicitárias localizados em logradouro público e/ou mobiliário urbano – outdoors, back-light, frontlight, painéis eletrônicos, placas em materiais previstos, etc.AnualÁrea Visual (m²)50,00
1.3Campanhas publicitárias temporárias e localizadas em logradouro público que se utilizem meios diversos – veículos, caixas de som, faixas, cartazes, panfletos, etc.DiáriaPor ponto de
localização
75,00
1.4Outras formas de publicidades em logradouro públicos não previstas neste Anexo.MensalÁrea Visual (m²)30,00