ACÓRDÃO N°: 097/2016
RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO Nº: 020/2016
PROCESSO Nº: 28730.0017802014-1
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº: 2014000061
RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RELATOR (A): SÔNIA MARIA MARTINS LOPES
DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2016
EMENTA: ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA. 2) ICMS DIFAL EM AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS DESTINADOS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO POR EMPRESAS QUE SE IDENTIFICAM COMO CONTRIBUINTES DO ICMS. INCIDÊNCIA. 3) ALCMS. DESCONTO CONDICIONAL. DESTINAÇÃO DA MERCADORIA INCOMPATÍVEL COM AS CONDICIONANTES PARA O USUFRUTO DO BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 4) ALÍQUOTA INEXISTENTE. REVISÃO IMPOSITIVA DO LANÇAMENTO. 5) EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE POR ERRO FORMAL.
1) Se a pessoa jurídica revela conhecer plenamente os elementos essenciais que compõem o lançamento, rebatendo-os um a um de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só questões preliminares como também de mérito, descabe nulidade por cerceamento de defesa.
2) Empresas que promovem, na condição de contribuinte do ICMS, aquisição interestadual de bens destinados a uso, consumo e ativo imobilizado, anuindo para a utilização de CFOP que resulta na aplicação da alíquota interestadual, devem recolher o ICMS diferencial para encerrar as etapas de tributação do imposto.
3) Os descontos relativos à ALCMS aplicáveis ao ICMS são condicionais ao atendimento dos pressupostos previstos pela legislação. Comprovada que a destinação, como um dos requisitos, é diversa da exigida para gozo do benefício, o valor do desconto deve integrar a base de cálculo do ICMS Difal. Inteligência da Súmula nº 457 do STJ.
4) A comprovação pela recorrente de aplicação de alíquota inexistente e/ou inaplicável ao caso concreto torna impositiva a revisão do lançamento na composição do crédito tributário.
5) Impõe-se a nulidade do procedimento administrativo fiscal, por erro formal em sua constituição, face à descrição incorreta do fundamento legal na qual se fundou a exação tributária. Não sendo atingido pelo fenômeno da decadência, em observância ao disposto no art. 173, II, da Lei nº 5.172/66 – CTN, o direito ao crédito tributário pode perseguir nova constituição.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros, conheceu dos Recursos de Ofício e Voluntário, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para reformar parcialmente a Decisão de n.º 237/2015 – JUPAF que julgou nula a ação fiscal por vício formal (art. 173, II, CTN), devendo-se realizar novo lançamento com a capitulação adequada (art. 7º, I, c/c art. 54, III, CTE/AP), e rever em parte o cálculo do valor principal do crédito, especificamente para a operação relacionada ao DANFE nº 14844 (fl. 55).
Participaram do julgamento, Presidente do CERF/AP em exercicio Itamar Costa Simões; Procurador Fiscal Dr. Alexandre Martins Sampaio, Conselheira Relatora Sônia Maria Martins Lopes; e demais Conselheiros: Renilde do Socorro Rodrigues do Rego; Francisco Rocha de Andrade; Marcelo Gama da Fonseca e Eduardo Correa Tavares.
Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF/AP, em Macapá, 28 de outubro de 2016.
