Considerando o disposto nos arts. 29 e 35 da Lei nº 0400/1997 c/c os arts. 20 e 23 do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS/AP:

Considerando que o Índice de Preços ao Consumidor Acumulado (IPCA) no período de dezembro de 2005 a maio de 2011 foi de 27,23% (vinte e sete inteiros e vinte e três centésimos por cento):

Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente sobre as prestações e operações com produtos primários e semi-elaborados:

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores mínimos que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte e nas operações internas e interestaduais relativamente à comercialização de produtos primários e semi-elaborados

Parágrafo único. A base de cálculo do ICMS é estabelecida de acordo com a média de preços praticados no Estado pata efeito de recolhimento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado nas seguintes situações:

I – nas operações com produtos agropecuários;

II – nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

III – nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

IV – nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado.

Art. 2º Na falta do valor da operação ou prestação ou quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo será fixada com base nos preços estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto será o valor de venda do produto ou o valor da prestação constante no documento emitido pelo vendedor ou prestador.

Art. 3º Quando se tratar de operações interestaduais, a base de cálculo para a incidência do ICMS será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá/AP, 28 de junho de 2011

Claudio Pinho Santana

Secretário da Receita Estadual

Publicado no DOE em 30.06.2011

NOTAS:

1. Isentos do ICMS, nas operações internas, os produtos Hortifrutigranjeiros, produzidos e comercializados por produtores rurais instalados no Estado, desde que não se destinem à industrialização, art. 6º do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS/AP

2. Açaí e cupuaçu (polpa) – Isentos de ICMS – Convênios ICMS nº 66/1994, 66/1999 e Decreto nº 3.150/1999.

3. Acerola (polpa) – Isenta de ICMS – Convênio ICMS nº 155/2006 e Decreto nº 386/2007.

4. Arroz, Feijão, Farinha de Mandioca e Milho – Isentos do ICMS na primeira operação do produtor – art. 6º do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS/AP

5. Castanha do Brasil – Isenta do ICMS operações internas quando comercializadas por Cooperativas de Extrativistas – Convênio ICMS nº 44/2004 e Decreto nº 2.297/2004, Decreto nº 368/2010

6. Andiroba, copaíba, látex, cernambi prensado – Isentos do ICMS nas operações internas por pessoas físicas que exerçam atividades de extração à cooperativa ou associação que a represente – Convênio ICMS nº 58/2005 e Decreto nº 4.094/2005.

7. Milho – Redução de 30% (trinta por cento) nas saídas interestaduais quando destinadas a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração ou órgão oficial dos Estados e DF – Convênio ICMS nº 100/1997 e Decreto nº 2.892/2001 e isento nas operações internas quando o estabelecimento for devidamente inscrito no CAD/ICMS, conforme art. 3º do Decreto nº 2.892/2001, bem como na primeira operação do produtor conforme art. 6º do RICMS.

8 .Aves frescas e ovos têm redução de base de cálculo em 41,67%, nas operações internas, conforme § 3º do art. 25 do Decreto nº 2.269/1998

9. Produtos Cerâmicos – Isentos do ICMS nas saídas internas quando comercializadas por Cooperativas de Oleiros Decreto nº 3.382/2004.

10. Pescado – Isento do ICMS as saídas internas destinadas a consumidor final, na operação promovida por produtor. Decreto nº 3.599/2004. Pescado – crédito presumido a ser utilizado quando da saída interna ou interestadual de estabelecimento industrial de forma que a carga tributária seja de 4% (quatro por cento).

11. Carnes frescas têm redução de base de cálculo em 41,67%, nas operações internas, conforme § 3º do art. 25 do Decreto nº 2.269/1998.

12. Prestador de serviços não obrigados à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal faz jus ao crédito de 20% do valor do ICMS destacado, mencionado no próprio documento fiscal – Decreto nº 526/2000