Prorroga o prazo para o fornecimento de Informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.
Considerando o que estabelece o art. 7º, § 3º do Decreto nº 6.373, de 15 de agosto de 2003,
Considerando o que dispõe os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,
Considerando ainda, o disposto no Convênio ECF 01, de 1º de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no § 5º do art. 1º da Portaria nº 007/2003 para 31 de dezembro de 2009.
Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas pelos contribuintes do ICMS entre 1º de janeiro de 2008 e a data da entrada em vigor desta Portaria relativas às disposições do Convênio ECF 01/01, implementado na legislação do Estado pelo Decreto nº 2.888, de 14 de setembro de 2001.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário em Macapá/AP, 14 de janeiro de 2008.
LANA KARINA PLNON NORY
Secretária da Receita Estadual, em exercício
Publicado no DOE em 14.01.2008
