Decreto nº 8196 de 27 de dezembro de 2013

Dispõe sobre alteração no Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2013/75048-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 137 e Convênio ICMS 145, de 18 de outubro, publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013,

Decret a:

Art. 1 º Os itens 13, 53 e 98, do Anexo único do Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

ItemFármacosNCM
Fármacos
MedicamentosNCM
Medicamentos
 Beclometasona Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante 
   Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses3003.39.99/3004.39.99
   Beclometasona 250 mcg – spray por frasco de 200 doses 
   Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante 
Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses
13 2937.22.90  
 Dipropionato de Beclometasona Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses3004.32.90
   Dipropionato de Beclometasona 250 mcg – spray – por frasco de 200 doses 
   Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – pó inalante por frasco de 100 doses 
   Dipropionato de Beclometasona 200 mcg – por cápsula inalante 
   Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – por cápsula inalante 
53Imiglucerase3507.90.39Imiglucerase 200 U.I. – injetável por frasco-ampola3003.90.29/3004.90.19
98Tacrolimo2934.99.99Tacrolimo 1 mg – por cápsula3003.90.88/3004.90.78
   Tacrolimo 5 mg – por cápsula 

Art.  O Anexo único do Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, fica acrescido dos itens 167 a 192, com a seguinte redação:

ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
Medicamentos
  Fármacos  
167Acetato de medroxiprogesterona2937.23.10Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml3004.39.39
168Atenolol2924.29.43Atenolol 25 mg3004.90.42
169Brometo de ipratrópio2939.99.90Brometo de ipratrópio 0,02 mg3004.40.90
   Brometo de ipratrópio 0,25 mg3004.40.90
170Budesonida2937.29.90Budesonida 32 mcg3004.39.99
   Budesonida 50 mcg3004.39.99
171Captopril2933.99.49Captopril 25 mg3004.90.69
172Cloridrato de metformina2925.29.90Cloridrato de metformina – ação prolongada 500 mg3004.90.49
   Cloridrato de metformina 850 mg3004.90.49
     
173Cloridrato de propra­nolol2922.50.50Cloridrato de propra nolol 40 mg3004.90.36
174Dipropionato de beclometasona2937.22.90Dipropionato de beclometasona 50 mcg3004.39.99
175Etinilestradiol + Levonorgestrel2937.23.49Etinilestradiol 0,15 mg + Levonorgestrel 0,03 mg3004.39.39
  2937.23.21  
176Glibenclamida2935.00.92Glibenclamida 5 mg3004.90.79
177Hidroclorotiazida2935.00.29Hidroclorotiazida 25 mg3004.90.79
178Losartana Potássica2933.29.99Losartana Potássica 50 mg3004.90.69
179Maleato de enalapril2933.99.46Maleato de enalapril 10 mg3004.90.69
180Maleato de timolol2934.99.92Maleato de timolol 2, 5 mg3004.90.77
   Maleato de timolol 5 mg3004.90.77
181Noretisterona2937.23.99Noretisterona 0,35 mg3004.39.39
182Sulfato de salbutamol2922.50.99Sulfato de salbutamol 5 mg/ 10 ml3004.90.39
183Valerato de estradiol + Enantato de noretisterona2937.23.99Valerato de estradiol 50 mg/ml + + Enantato de noretisterona 5 mg/ml3004.39.39
184Telaprevir2933.59.99Telaprevir 375 mg comprimido revestido3003.90.79/3004.90.69
185Palivizumabe3002.10.29Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc3002.10.29
   Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml 
186Certolizum abe pegol3002.10.29Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos3002.10.29
   Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos 
187Abatacepte3002.10.29Abatacepte 250 mg pó liof inj ct fa + ser desc3002.10.29
188Golimumabe3002.10.29Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml3002.10.29
   Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora 
189Boceprevir2934.99.99Boceprevir 200 mg capgel dura ct bl al plas inc3003.90.89/ 3004.90.79
190Trastuzumabe3002.10.29Trastuzumabe 150 mg pó liof sol inj ct fa vd inc3002.10.29
191Tocilizumabe3002.10.29Tocilizumabe 80 mg3002.10.29
192Tenecteplase3002.10.39Tenecteplase 40 mg pó liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml
Tenecteplase 50 mg pó liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml
3002.10.39



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Macapá, 27 de dezembro de 2013

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

Publicado no DOE em 27.12.2013