EMENTA JUPAF: ICMS – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ICMS ESTIMATIVA NÃO PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS. FATO GERADOR PRESUMIDO. DECADÊNCIA. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE.

RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo fiscal em que o contribuinte, obteve decisão favorável em primeira instância administrativa do pleito, e o processo tramita de oficio no Conselho de Recursos Fiscais – CERF, na forma do art. 206 da Lei n.º 0400/97 – CTE-AP, contra a decisão de n° 191/2015 (fls. 16 a 20), proferida pela Junta de Julgamento de Processos Administrativos Fiscais-JUPAF que julgou, por unanimidade, a ação fiscal improcedente pelo fator da decadência.

O crédito tributário, sob análise, foi constituído através da lavratura da Notificação de Lançamento (NL) de n.º 2011001092 – emitida em 22/02/2011, no valor de R$ 7.029,95 (sete mil, vinte nove reais e noventa e cinco centavos), de ICMS e acréscimos legais, por falta de recolhimento do ICMS – estimativa, no prazo regulamentar, nos meses de janeiro a outubro de 2005.

A Notificada teria infringido o artigo 44 combinado com o artigo 161, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 0400/97-Código Tributário do Amapá. O contribuinte foi notificado a recolher ou impugnar o lançamento do crédito tributário na forma estabelecida no artigo 187 da Lei n.º 0400/97 – CTE-AP. O Lançamento foi formalizado pela Coordenadoria de Arrecadação – COARE, pelo Fiscal de Tributos, Sr. Francisco José de Aquino. A ciência do sujeito passivo do lançamento de ofício deu-se por Aviso de Recebimento-AR e, tomou ciência em 10/06/2014 (fls. 03).

Em 10 de julho de 2014, a empresa apresentou impugnação dentro do prazo legal, ou seja, tempestivamente pedindo a improcedência da Notificação de Lançamento (NL) n.º 2011001092, apresentando alegações abaixo:

• Que a referida empresa encontra-se inativa, desde janeiro de 2004, conforme comprovado pelo Relatório de Entrada e Saída de Notas Fiscais; (Fls. 07 a 10);

• Alega a inocorrência do fato gerador;

• Fundamenta sua defesa no Acórdão nº 024/2006 do CERF/AP;

Por fim, solicita que seja julgada totalmente improcedente toda a Notificação de Lançamento nº 2011001092.   

A JUPAF decidiu pela improcedência da ação fiscal. Na Decisão de n.º 191/2015, segundo entendimento da nobre relatora: Edy Pinheiro de Oliveira, conclui que: “Pelo exposto, voto pela IMPROCEDENCIA DA AÇÃO FISCAL. E, como condição de eficácia da presente decisão, interponho recurso de ofício, na forma do art. 206 do CTA”.

O contribuinte foi intimado a tomar ciência da Decisão da JUPAF, por Aviso de Recebimento-AR em 10 de novembro de 2015 (fl. 22), no entanto não obteve êxito, pois foi devolvida pela Empresa Brasileira Correios e Telégrafos – ECT, informando “Endereço Insuficiente”, desta forma a JUPAF, solicita que conforme o disposto do art. 195 do CTA – Lei nº 0400/97, impõe-se a publicação de intimação de chamamento em Edital nº 005/2015-JUPAF em 24/11/2015, no DOE nº 6089, fl.06, de 27.11.2015.

Remetidos os autos em 28/10/2016, à Procuradoria, e em vista do valor do crédito tributário não ultrapassar ao limite de 30 mil UPF/AP na data do lançamento, com fulcro no inciso I do artigo 10 do Regimento interno do CERF, alterado pela Portaria n.º 124/2005 SRE, que não se manifestou, ressalvando o direito de manifestação verbal quando do julgamento do referido processo.

Retornam os autos a este Conselho Estadual de Recursos Fiscais, para reexame do caso, nesta instância superior.

É o relatório

PARECER E VOTO           

O processo teve a sua tramitação normal. O Contribuinte gozou do mais amplo direito do contraditório.

A recorrente apresenta as razões arguidas em fase de impugnação, além de elementos dispostos no relatório.

Inicialmente, examinando os autos, percebe-se que a impugnante cumpriu ao pressuposto legal para a impugnação da Notificação de Lançamento (NL) de n.º 2011001092, no que concerne à tempestividade, conforme se verifica nos autos processuais atendendo o prazo estabelecido, de 30 (trinta) dias, ou seja, tempestivamente, no que rege o artigo 187, da Lei 0400/97. verbis:

187.“A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.”

Diante dos fatos relatados, vieram os autos a este Egrégio Conselho, para análise e parecer, através de Recurso de Ofício, conforme o art. 206, da Lei 0400/97.

Lei n.º 0400

Art.206. “Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Estadual, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de oficio, com efeito suspensivo, sempre que o valor do crédito tributário em litígio exceder o valor de 2.000 (duas mil) Unidade Fiscal de
Referência – UFIR, vigente na data do lançamento do crédito tributário.”.

Analisando a Notificação de Lançamento e o Processo da impugnação, passamos a fundamentar nossa Decisão e Voto, assim sendo.

Em 1ª Instância, o julgador singular, ao analisar o mérito, conheceu da impugnação por tempestiva, determinando a ação fiscal improcedente por ter ocorrido fato gerador da decadência, previsto no Art. 156, V do CTN.

Um aspecto que chama atenção é o prazo decadencial para constituição do crédito, referente aos períodos-bases lançados na Notificação.

Considerando o evidenciado, não se poderia mais argumentar a constituição do crédito tributário, pois o prazo a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 173, I, da Lei n° 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – CTN, para o lançamento, in verbis:

“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”

Nesse entendimento o prazo decadencial dos valores em aberto se encerraria em:

Desta forma, confirmamos aos autos a tese da decadência, entendemos que não nos cabe tratar do mérito, conforme entendeu a JUPAF.

Assim sendo, com base nos alegados acima, considera-se extinto o crédito tributário lançado na NL citada, conforme o artigo 156, Inciso V, da Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN, descrito abaixo:

“Art. 156 – Extinguem o crédito tributário:

V – a prescrição e a decadência.”     

Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, voto pelo conhecimento do Recurso de Ofício por ser tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, manter a Decisão de n.º 191/2015-JUPAF, e declarar extinto o crédito tributário, por ter sido atingido pelo instituto da decadência, com base no Inciso V, Art. 156 da Lei nº. 5172/66 – CTN.

É o voto que expresso a Egrégia Corte do Conselho de Recursos Fiscais.

Sala de seções do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em 09/02/2017.