ACÓRDÃO Nº 11/2017

RECURSO DE OFICIO Nº 006/2017

PROCESSO Nº 28730.0048302014-1

NOT. LANÇAMENTO Nº: 2011001092

RECORRENTE: I e P TRANP. COM. e SERVIÇOS

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RELATOR: JOSÉ EMÍDIO GUERRA DAMASCENO

DATA DO JULGAMENTO: 09/02/2017.

EMENTA: ICMS ESTIMATIVA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CREDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. Após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros presentes, conheceu do Recurso de Oficio por ser tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, manter a Decisão de n.º 191/2015-JUPAF, e declarar extinto o crédito tributário, por ter sido atingido pelo instituto da decadência, e determinar o arquivamento da NL nº 2011001092, com base no Inciso V, Art. 156 da Lei nº. 5172/66 – CTN.

Participaram do julgamento, Presidente do CERF/AP em exercício, Itamar Costa Simões; Procurador Fiscal Dr. Orislan de Sousa Lima; Conselheiro Relator José Emídio Guerra Damasceno e demais Conselheiros: Eduardo Correa Tavares; Renilde do Socorro Rodrigues do Rego; Rodney Cavalcante Alcantara de Oliveira; Marcelo Gama da Fonseca e Sergio Flávio Galdino Lima.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF/AP, em Macapá, 29 de novembro de 2017.