ACÓRDÃO N°: 106/2015 

RECURSO VOLUNTÁRIO N°: 64/2015 

PROCESSO N°: 28730.012123/2007  

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº: 2007/002835 

RECORRENTE: M. M. MIRA 

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL  

RELATOR: MARCELO GAMA DA FONSECA 

DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2015 

EMENTA: ICMS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ESTIMATIVA FIXA. MATERIALIDADE COMPROVADA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Comprovado que a empresa submetida ao regime tributário de recolhimento “por estimativa” realizou operações definidas na legislação como fato gerador do ICMS, através da operação de entradas interestaduais de mercadoria destinadas à comercialização durante o período em análise, é devido o recolhimento do imposto, pela configuração do fato gerador do ICMS.  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros presentes, conheceu do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, quanto à materialidade, considerando a existência do crédito tributário e o entendimento consolidado deste Conselho, decide por manter a Decisão de n° 124/2010 – JUPAF pela ocorrência do fato gerador do ICMS, previsto nos arts. 6º e 7o da Lei n° 0400/97- CTE/AP c/c no art. 2o do Decreto n° 2.269/98 -RICMS/AP. 

Participaram do julgamento, Presidente do CERF/AP, Anatal de Jesus Pires de Oliveira; Procurador Fiscal Dr. Orislan de Sousa Lima, Conselheiro Relator Marcelo Gama da Fonseca; e demais Conselheiros: Francisco Rocha de Andrade; Eduardo Corrêa Tavares; Matheus Jesus Daniel Amaral; Renilde do Socorro Rodrigues do Rego e Luiz Vanderlei de Almeida Costa. 

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF/AP, em Macapá, 29 de setembro de 2015.