ACÓRDÃO Nº: 111/2018

RECURSO OFÍCIO Nº: 067/2018

PROCESSO Nº: 28730.0191212014-3

NOT. DE LANÇAMENTO Nº 2014000390

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

RECORRIDA: MONTE & CIA LTDA

REDATOR: MARCELO GAMA DA FONSECA

DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2018

EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ICMS. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. A comprovação do recolhimento do imposto, pelo contribuinte, é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN e Súmula 2 CERF/AP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros presentes, conheceu do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a Decisão de n.º 286/2016-JUPAF, para declarar extinto o crédito tributário pelo pagamento, com base no art. 156, I, do CTN e Súmula 2 CERF/AP.

Participaram do julgamento, Presidente do CERF/AP, Itamar Costa Simões; Procurador Fiscal: Dr. Victor Morais Carvalho Barreto, Conselheiro Vice-Presidente, Relator: Marcelo Gama da Fonseca; e demais Conselheiros: Renilde do Socorro Rodrigues do Rego, Antônio José Dantas Torres, Sergio Flavio Galdino Lima, Francisco Rocha de Andrade e Amadeu Guerra Joseno.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF/AP, em Macapá, 21 de dezembro de 2018.