ACÓRDÃO N°: 80/2018  

RECURSO DE OFÍCIO N°: 046/2018  

PROCESSO N°: 28730.014652014-7  

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N°: 2014000594  

INTERESSADA: COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN  

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL  

RELATOR (A): FRANCISCO ROCHA DE ANDRADE  

DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2018  

EMENTA: ICMS – ST (declaração). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Confirmado o pagamento do imposto, pelo contribuinte e ratificado pelo órgão competente da administração tributária estadual, impõe-se a extinção do crédito tributário na forma do art.156, inciso I, da Lei n° 5172/66 – CTN e Súmula 2 do CERF/AP.  

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros presentes, conheceu e negou provimento ao Recurso de Oficio nº 046/2018, para, no mérito, confirmar a Decisão da Primeira Instancia de nº 156/2017 – JUPAF, que julgou a ação fiscal improcedente, reconhecer sua extinção pelo pagamento na forma do art. 156, inciso I, da Lei nº 5172/66 – CTN e Súmula 2 do CERF/AP e determinar o arquivamento da NL nº 2014000594.  

Participaram do julgamento o Presidente Itamar Costa Simões; Procurador Fiscal Dr. Alexandre Martins Sampaio; Vice presidente: Marcelo Gama da Fonseca, Conselheiro Relator: Francisco Rocha de Andrade e demais conselheiros: Renilde do Socorro Rodrigues do Rego, Antônio José Dantas Torres, Ubiracy de Azevedo Picanço Junior, Sérgio Flávio Galdino Lima.  

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF/AP, em Macapá, 28 de setembro de 2018.