ACÓRDÃO N°: 005/2018
RECURSO DE OFÍCIO N°: 001/2018
PROCESSO N°: 28730.0025562012-8
LANÇAMENTO (ESPÉCIE) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N°: 2012000167
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTERESSADA: VIANA E SOARES LTDA.
RELATOR (A): ROGÉRIO MUNIZ DE ABREU
REDATOR (A) ACÓRDÃO: ANTONIO JOSE DANTAS TORRES
DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2018
EMENTA: ICMS – ESTIMATIVA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. 1) REVISÃO EX OFFÍCIO DO LANÇAMENTO, EM FACE A SÚMULA 1, DO CERF/AP. 2) INATIVIDADE. A COMPROVAÇÃO, AINDA QUE EX-OFFICIO, DE QUALQUER OPERAÇÃO COMERCIAL REALIZADA PELO CONTRIBUINTE, AFASTA A IMPOSIÇÃO DA SÚMULA 1 DO CERF/AP.
1) O lançamento relativamente a ICMS-estimativa fixa, pode ser revisto ex officio pelo CERF/AP, em face da aplicação da Súmula 1 deste Tribunal Administrativo.
2) A comprovação, ainda que ex offício, de qualquer atividade comercial realizada pelo contribuinte no período em que alega inatividade, afasta a imposição da Súmula 1 do CERF/AP, mantendo-se a exigência do tributo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos, o Conselho Estadual de Recursos Fiscais CERF/AP, por unanimidade de votos de seus membros, decidiu por apreciar ex-offício o lançamento, mesmo não conhecendo do recurso de ofício, por não atender os requisitos legais previsto no art. 206 da Lei n. 400/97. No mérito, o CERF/AP, por maioria de votos de seus membros, com voto de qualidade do Presidente, decidiu pela não aplicação da Súmula 1 do CERF/AP, por ficar comprovada a realização de atividade comercial do contribuinte no período em que alega inatividade. Mantida a exigência do tributo.
Participaram do julgamento o Presidente do CERF/AP, Itamar Costa Simões, o Procurador Fiscal Dr. Alexandre Martins Sampaio; Vice-Presidente: Marcelo Gama da Fonseca; e demais conselheiros: Antonio José Dantas Torres (Voto vencedor), Eduardo Corrêa Tavares, Ubiracy de Azevedo Picanço Junior, Francisco Rocha de Andrade e Sérgio Flávio Galdino Lima.
Sala das Sessões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais do Amapá – CERF-AP, em 28 de fevereiro de 2018.
