TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2021-PMM

   
NATUREZA DA ATIVIDADEUFM
1 – INDÚSTRIA
1.1 Indústrias Extrativas/ Transformação/ Fabricação/ Outras atividades similares relacionadas no Grupo-CNAE.
Com até 5 empregados107
De 6 até 15 empregados214
De 16 até 30 empregados374
De 31 até 50 empregados481
De 51 até 100 empregados716
De 101 até 250 empregados1.177
De 251 até 400 empregados1.605
Mais de 400 empregados2.14
2 - PRODUÇÃO
2.1 Produção de agropecuária/ Agricultura/ Pecuária/ Silvicultura/ Horticultura/ Sericultura/ Apicultura/ Ranicultura/ Aquicultura/ Exploração florestal e madeira/ Pecuária/ Caça/ Pesca e outras atividades similares relacionadas no Grupo- CNAE.
Até 20 empregados107
De 21 a 50 empregados214
De 51 a 100 empregados321
mais de 100 empregados428
Produção e Distribuição de eletricidade2.239
Produção e Distribuição de Água/Gás/Combustível765
3 – COMÉRCIO
3.1 COMÉRCIO VAREJISTA: COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS/ OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE
De 0 até 600m2734
Acima de 600 m2 até 1.000m2931
Acima de 1.000 m2 até 2.000m21.665
Acima de 2.000m21.862
3.1.2 COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS, E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE
De 0 até 100m2142
Acima de 100 até 200m2265
Acima de 200 até 400m2530
Acima de 400m2931
3.1.3 COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE
De 0 a 600m2470
Acima de 600m2 até 2.000m2721
De 2.000 até 5.000m2830
Acima de 5.000m21.136
3.1.4 COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE
De 0 até 600m2708
Acima de 600 m2 até 1.000m2763
Acima de 1000 m2 até 2.000m21.252
Acima de 2.000m21.529
3.1.5 COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS /VESTUÁRIO /CALÇADOS/ ARTIGOS MEDICOS /PERFUMARIA/ ARMARINHO/ BRINQUEDOS/ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS /INFORMATICA /ESCRITORIOS /BAZAR/ PAPELARIA/ DISCOS / INSTRUMENTOS MUSICAIS /MOVEIS E UTENSÍLIOS/ TAPEÇARIA / UTILIDADE DOMESTICA / FOTOGRAFICOS/ LIVROS/ JORNAIS/ REVISTAS/ OTICA/ ARTIGOS ESPORTIVOS /CAÇA /PESCA/ ARMAS/ OBJETOS DE ARTE/ ARTIGOS DE ANIMAIS / PEÇAS PARA ELETRODOMESTICOS / FOGOS DE ARTIFÍCIOS/ REVENDA DE GAS (GLP)/ EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVO S/ARTIGOS USADOS/ E OUTROS PRODUTOS SIMILARES AO GRUPO-CNAE.
DE 0 Até 50m287
Acima de 50m2 até 100m2191
Acima de 100m2 até 300m2262
Acima de 300m2 até 600m2398
Acima de 600m2 até 1.000m2524
Acima de 1.000m2 até 2.000m2663
Acima de 2.000m2760
3.1.5.1 FARMÁCIAS/DROGRARIAS
DE 0 até 100m2322
Acima de 100m2 até 250m2369
Acima de 250 m2691
3.1.6 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
3.1.6.1 AÇOUGUES
Até 100m2273
Acima de 100m2 até 250m2364
Acima de 250m2655
3.1.6.2 MERCEARIAS/ATIVIDADES SIMILARES
De 0 até 50m2284
Acima de 50m2 a 250m2414
Acima de 250m2480
3.1.6.3 PANIFICADORAS / PIZZARIAS
De 0 Até 150m2191
Acima de 150m2 até 500m2328
Acima de 600m2382
3.1.6.4 BARES
De 0 até 100 m282
Acima de 100m2 até 200m2164
Acima de 200m2 até 300m2231
Acima de 300m2393
3.1.6.6 LANCHONETES
De 0 até 50m2104
Acima de 50m2 até 100m2175
Acima de 100m2 até 300m2208
Acima de 300m2 até 400m2262
Acima de 401m2393
3.1.6.7 RESTAURANTES/CHURASCÁRIAS
DE 0 até 100m2375
Acima de 100m2 até 250m2527
Acima de 251m2558
3.1.6.8-SUPERMERCADOS/MINIMERCADOS/MAGAZINES/ HIPERMERCADOS (área
construída, mais área de estacionamento):
De 0 até 250 m²1.058
Acima de 250 m² até 1.000 m21.389
Acima de 1.000 m² até 2.000 m²,1.719
Acima de 2.000 m²,2.05
3.1.6.9 ARMAZENS/ EMPÓRIOS/ DISTRIBUIDORAS E OUTROS PRODUTOS VAREJISTAS ALIMENTÍCIOS
De 0 até 500m2500
Acima de 500m2 até 1.500m2800
Acima de 1.500 até 3.000m21
Acima de 3.000m2 até 6.000m21.2
Acima de 6.000m2 até 12.000m21.5
Acima de 12.001m22
3.1.7 LOJAS DUTTY FREE DE AEREOPORTOS109
3.1.8 LOJAS DE SHOPPING
DE 0 Até 50m2182
Acima de 50m2 até 100m2322
Acima de 100 m2 até 500m2507
Acima de 500 m2 até 1.000m2721
Acima de 1.001m21.058
3.1.9 ESCRITÓRIOS / CONDOMÍNIOS
Escritórios191
condomínios109
3.1.10 QUALQUER OUTRO RAMOS DE ATIVIDADES DO COMÉRICO VAREJISTA49
3.2 COMÉRCIO ATACADISTA: COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS/ OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE
3.2.1 COMERCIO ATACADISTA DE: MATERIAS PRIMAS/ AGRICOLAS/ ANIMAIS/ PRODUTOS ALIMENTICIOS/ FUMOS/ ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICOS / RESÍDUOS /SUCATAS/ MAQUINAS/ APARELHOS E EQUIPAMENTOS P COMERCIO DE ESCRITÓRIOS/ INDUSTRIAL/ TECNICO/ PROFISSIONAL/ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS/ MERCADORIAS E PRODUTOS EM GERAL E SIMILARES AO GRUPO-CNAE
Até 100m2328
Acima de 100m2 até 250m2513
Acima de 250m2 até 600m2721
Acima de 600m2 até 1.000m2830
Acima de 1.000m2 até 1.500m21.136
Acima de 1.500 m2 até 2.000m21.435
Acima de 2.000m21.744
3.2.2 QUALQUER OUTRO RAMO DE ATIVIDADE DO COMÉRCIO ATACADISTA246
3.2.3 DEPÓSITOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO/ DEPOSITOS EM GERAL, E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO-CNAE
DE 0 até de 300m2435
Acima de 300m2 até 500m2600
Acima de 500m2 até 1.000m2780
Acima de 1.000m2900
4- ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS / GRUPO-CNAE
4.1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES: Análise e desenvolvimento de sistemas/Programação/Processamento de dados e congêneres/Elaboração de Programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos/Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação/Assessoria e consultoria em informática/Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados/Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas284
4.2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA109
4.3 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES: Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda/Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza/Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário246
4.4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES: Medicina e Biomedicina/Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres/Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres/Instrumentação cirúrgica/Acupuntura/Enfermagem, inclusive serviços auxiliares/Serviços farmacêuticos/Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia/Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental/ Nutrição/ Obstetrícia/ Odontologia/ Ortóptica/ Prótese sob encomenda/Psicanálise/Psicologia/Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres/Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres/Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres/Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais

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