Dispõe sobre a fixação de cota mensal de consumo de óleo diesel e energia elétrica pelas empresas mineradoras em operação no território amapaense.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em lei, e Considerando o disposto no Decreto n° 1518, de 08 de abril de 2020, que concede isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense, nas condições que especifica;

Considerando, a necessidade de disciplinar o volume de consumo de óleo diesel em litros e energia elétrica em kilowatts;

Considerando, ainda, o processo n° 0055202020- 6,

R E S O L V E:

Art. 1º Fixar a cota mensal de consumo de óleo diesel e energia elétrica pelas empresas mineradoras em operação no território amapaense, com vigência até 31 de dezembro de 2020, para efeito de isenção do ICMS.

Art. 2º A cota Global anual de consumo por mineradora abrangida pela isenção de ICMS, fica limitada a 7.517.455,92 litros/ano de óleo diesel, classificado no código 2710.19.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM – quando for destinado a insumo para geração de energia elétrica em suas usinas Termelétricas.

Art. 3º A cota Global mensal de consumo por mineradora abrangida pela isenção de ICMS, fica limitada a 60.000.000 khw/ano nas operações internas com energia elétrica fornecida pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA – destinada ao insumo para movimentar sua Usina de Beneficiamento de Minério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo estabelecido no Decreto n° 1518, de 08 de abril de 2020.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 18 de maio de 2020.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda

Publicado no DOE em 20.05.2020

ANEXO I DA PORTARIA (T) Nº 007/2020 – SEFAZ/AP

ANEXO II DA PORTARIA (T) Nº 007/2020 – SEFAZ/AP