Rep. – Altera a Portaria nº 023/2022-SEFAZ, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes.
A Secretária da Receita Estadual do Amapá, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 35 da Lei nº 0400/1997 c/c os arts. 20 e 23 do Decreto nº 2269/1998 – RICMS/AP e Portaria nº 023/2022/SEFAZ;
Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente sobre as prestações e operações com produtos primários e semielaborados;
Considerando, ainda, o ofício nº 140101.0077.2585.0004/2023 – NUSEG/COFIS/SEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Alterar produtos do Anexo I, Tabela G – Peixes, Crustáceos, Moluscos e outros, da Portaria nº 023/2022-SEFAZ, com a seguinte redação:
[Tabela-1]
| PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS [11] | ||||||
| PRODUTO | VALOR (R$) | |||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM | UNID | SAIDA PRODUTOR/EXTRATOR | SAIDA INTERNA | SAIDA INTERESTADUAL |
| 35 | GRUDE DE GURIJUBA | Kg | 44,65 | 47,00 | 65,80 | |
| 36 | GRUDE DE PEIXE | Kg | 26,79 | 28,20 | 42,30 | |
| 37 | GRUDE DE PESCADA AMARELA | Kg | 53,58 | 56,40 | 75,20 | |
| 38 | GRUDE DE TUBARÃO | Kg | 26,79 | 28,20 | 42,30 | |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria da Fazenda Estadual, em Macapá/AP, 08 de maio de 2023.
JESUS DE NAZARÉ ALMEIDA VIDAL
Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no DOE em 08.05.2025
