Painel de Legislação

Decretos

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1991 a 2004

2005 a 2010

2011 a 2015

2016 a 2020

2021 a 2022

Leis, Portarias e Instrução Normativas

Instrução Normativa

Área de Livre Comércio - Macapá e Santana

Código Tributário Estadual - CTE/AP

Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF

Relatório/Parecer e Voto

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Acórdão de Decisões

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Súmulas CERF

Contribuinte sujeito ao regime tributário de estimativa fixa está desobrigado do pagamento do ICMS, quando comprovada sua inatividade no período indicado no lançamento, por ausência do fato gerador.

O pagamento do tributo, ratificado pelo órgão competente da Administração Tributária Estadual, extingue o crédito tributário, total ou parcialmente.

O pagamento do tributo, ratificado pelo órgão competente da Administração Tributária Estadual, extingue o crédito tributário, total ou parcialmente.

Regime de Substituição Tributária

Margem de Valor Agregado - MVA - Segmentos

Consulta Legislação Tributária

Margem de Valor Agregado – MVA – Farinha de Trigo – NCM/SH 1101.00.10. Operações Interestaduais.

Desoneração PIS e COFINS – Cálculo ICMS – ST -Área de Livre Comércio

Operações Interestaduais – ICMS-ST – Alíquota de 12% redução base de cálculo – carne em conserva

Substituição tributária – Copos e pratos Plástico descartáveis  – Convênios ICMS. 

Operação com com cosméticos, perfumaria, higiene Pessoal  e toucador –  Uso Veterinário.

Empacotamento de Cereais – Decreto n° 5001/2015 –  Antecipação de ICMS – Operações interestaduais .

Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e – Transbordo de cargas – Operações Intermunic.  e Munic.

Operação com Sardinha – Redução na base de cálculo – ICMS-ST – Protocolo ICMS 114/2011

Categorias Variadas

Convênios e Protocolos ICMS - Amapá

Sérgio Lima

Sugestões: contato@limaempresarial.com