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Painel de Legislação
Decretos
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Leis, Portarias e Instrução Normativas
Área de Livre Comércio - Macapá e Santana
Código Tributário Estadual - CTE/AP
Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF
Súmulas CERF
Contribuinte sujeito ao regime tributário de estimativa fixa está desobrigado do pagamento do ICMS, quando comprovada sua inatividade no período indicado no lançamento, por ausência do fato gerador.
O pagamento do tributo, ratificado pelo órgão competente da Administração Tributária Estadual, extingue o crédito tributário, total ou parcialmente.
O pagamento do tributo, ratificado pelo órgão competente da Administração Tributária Estadual, extingue o crédito tributário, total ou parcialmente.
Regime de Substituição Tributária
Margem de Valor Agregado - MVA - Segmentos
Consulta Legislação Tributária
Margem de Valor Agregado – MVA – Farinha de Trigo – NCM/SH 1101.00.10. Operações Interestaduais.
Desoneração PIS e COFINS – Cálculo ICMS – ST -Área de Livre Comércio
Operações Interestaduais – ICMS-ST – Alíquota de 12% redução base de cálculo – carne em conserva
Substituição tributária – Copos e pratos Plástico descartáveis – Convênios ICMS.
Operação com com cosméticos, perfumaria, higiene Pessoal e toucador – Uso Veterinário.
Empacotamento de Cereais – Decreto n° 5001/2015 – Antecipação de ICMS – Operações interestaduais .
Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e – Transbordo de cargas – Operações Intermunic. e Munic.
Operação com Sardinha – Redução na base de cálculo – ICMS-ST – Protocolo ICMS 114/2011
