Lucro Presumido – Obrigatoriedade de Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

  O art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da...

SERGIPE: Estado altera tributação do comércio atacadista para aumentar competitividade de empresas sergipanas

  A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) editou portaria no Diário Oficial do Estado do último dia 12 estabelecendo o regime especial de tributação nas operações...

CEST- Código Especificador da Substituição Tributária – Prorrogado para 01.07.2017.

Publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS 90/2016. Referido ato prorroga exigência do  CEST nas mercadorias passíveis de cobrança do ICMS sujeita ao...