Impactos da Reforma Tributária: Lições da Zona Franca de Manaus para o Amapá

A Reforma Tributária proposta no PLP n.º 68/2024 apresenta uma série de desafios para o comércio varejista das Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Macapá e Santana e demais áreas administradas pela Suframa.

As análises aqui expostas baseiam-se no estudo de Impactos da Reforma Tributária para o Comércio Varejista na Zona Franca de Manaus, elaborado por Márcio Holland, professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e José Maria Arruda de Andrade, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Ambos possuem vasta experiência acadêmica e prática em economia e política fiscal, o que reforça a relevância do estudo.

Essa similaridade de condições entre às Áreas de Livre Comércio e a Zona Franca de Manaus torna os impactos da reforma tributária igualmente preocupantes para o Amapá. A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), se implementada sem garantias adequadas, pode desencadear um aumento nos preços dos produtos comercializados internamente nas ALCs.

No caso da Zona Franca de Manaus, estima-se que esse aumento será repassado integralmente aos consumidores, elevando os preços finais em 9,7% e reduzindo significativamente o poder de compra da população local. No Amapá, considerando que os descontos de PIS, Cofins e ICMS (16,25%) são atualmente repassados aos preços no mercado amapaense, o fim dos benefícios torna as consequências igualmente preocupantes.

Sem mecanismos claros para garantir a manutenção dos incentivos fiscais, os reflexos podem incluir uma desestabilização econômica generalizada comprometendo as áreas incentivadas; o custo de vida e a competitividade do comércio local e o desenvolvimento sustentável dessas regiões estratégicas para a economia nacional.

Os efeitos da reforma tributária para o comércio varejista da Zona Franca de Manaus (ZFM) evidenciaram as fragilidades do novo modelo quando aplicado às áreas de livre comércio. As conclusões do estudo econômico apontam um cenário desafiador, com destaque para o aumento da carga tributária, os impactos no mercado de trabalho e as implicações constitucionais.

Uma das principais preocupações diz respeito à manutenção do diferencial competitivo. A desconsideração da equiparação das operações internacionais de varejo às exportações e a ausência de transposição dos incentivos fiscais existentes elevam a carga tributária de 3% para 21%.

Esse salto tributário, traduzido em aumento de 9,7% nos preços finais, implica no poder de compra dos consumidores e fragiliza a economia local. O reflexo no mercado de trabalho é alarmante. Em Manaus, estima-se uma perda de 63,9 mil postos de trabalho entre diretos, indiretos e induzidos, além de uma redução de R$ 1,78 bilhão na massa salarial anual.

Nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, embora os números possam variar com as proporções dos incentivos locais, o comércio varejista, certamente, enfrentará condições semelhantes, com riscos significativos à sustentabilidade das empresas e aos investimentos locais.

O estudo argumenta que a não inclusão do setor varejista no rol de benefícios viola o texto constitucional, especialmente ao desconsiderar a necessidade de preservação generalizada das vantagens fiscais.

Diante desse cenário, o estudo recomenda ajustes que garantam a competitividade da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio. Entre as sugestões estão: criar um benefício no novo modelo tributário que substitui a isenção e o crédito presumido do ICMS; incorporar a desoneração do PIS e COFINS nas operações internacionais e adaptar mecanismos fiscais específicos às Áreas de Livre Comércio.

Sem essas medidas, tanto a ZFM quanto as ALCs de Macapá e Santana enfrentaram sérios riscos de colapso econômico, com impactos duradouros no emprego, na renda e no desenvolvimento regional.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá (Fecomércio/AP), sob a liderança do presidente, Ladislau Monte, reconheceu a relevância do estudo e sua aplicabilidade às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, levando ao conhecimento da bancada parlamentar amapaense as consequências apresentadas no estudo Impactos da Reforma Tributária para o Comércio Varejista na Zona Franca de Manaus .

A Fecomércio/AP destaca que o estudo não apenas reforça a importância dos incentivos fiscais para a competitividade regional, mas também alerta sobre os riscos urgentes as empresas e trabalhadores locais.

A avaliação (comércio varejista), que conta com o respaldo de especialistas em tributação e desenvolvimento econômico, aponta para consequências que irão além da esfera comercial, afetando diretamente a sustentabilidade das ALCs. Segundo os estudiosos, os reflexos incluem aumento nos preços, perda de empregos formais e o enfraquecimento da capacidade das empresas de competir em um mercado cada vez mais concentrado.

A reforma tributária, tal como proposta, apresenta um paradoxo: ao buscar simplificar e unificar o sistema tributário nacional, arrisca comprometer as estruturas econômicas regionais que dependem de regimes diferenciados para sua sobrevivência.

É fundamental que os legisladores reconheçam a importância estratégica desses incentivos fiscais, não apenas como uma ferramenta econômica, mas como um instrumento de justiça social e desenvolvimento regional. Sem ajustes que garantam a preservação do diferencial competitivo, os impactos negativos poderão reverberar de forma devastadora, afetando empregos, empresas e comunidades inteiras.

Neste momento decisivo, a defesa das Áreas de Livre Comércio vai além de números e estudos; trata-se de proteger um modelo que tem contribuído para equilibrar desigualdades e promover oportunidades em regiões historicamente marginalizadas.

As escolhas feitas hoje moldarão o futuro do Amapá, da Zona Franca de Manaus e de todas as regiões que dependem de incentivos fiscais. E, para que essas escolhas sejam justas, é essencial que as vozes regionais sejam ouvidas e respeitadas no debate nacional.

Até a Próxima.