FEMICRO PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES NO AMAPÁ

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A Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá – FEMICRO/AP é a nova representante dos contribuintes no Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF.

O novo Regimento Interno do Conselho, Portaria Sefaz/Gab n° 20-T de 22/10/19, tratou de incluir a FEMICRO-AP na composição do órgão colegiado que compete dirimir questões tributárias entre o fisco e o sujeito passivo (contribuinte). A inclusão já estava prevista no Código Tributário Estadual.

Na prática a entidade terá oportunidade de proteger os direitos e garantias constitucionais dos contribuintes amapaenses, em observância ao devido processo legal; defender e apresentar alegações de ações infundadas de fiscalizações impostas as micros e pequenas empresas, sem base nas normas tributárias, será nossa meta, comentou o Presidente da FEMICRO/AP, Raimundo Simão.

A entidade aguarda a posse e o início dos trabalhos no CERF, Biênio 2020/2021, para exercer os mandatos de seus conselheiros, zelando por decisões balizadas no direito e, sobretudo, pela correta aplicação da legislação tributária, esclareceu ainda o Presidente da FEMICRO-AP.

Com a presença dos novos membros no conselho o nível do debate aumentará; as empresas de pequeno e médio porte, em especial as Optantes do Simples Nacional e o MEI – Microempreendedor Individual, serão assistidas nas controvérsias, contudo sempre observando a imparcialidade do órgão julgador.

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