Decreto nº 4150 de 21 de novembro de 2012

Altera o Decreto nº 3040, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 2012/73691, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

 

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 87, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2012,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O anexo do Decreto nº 3040, de 21 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO

 

EMPRESAS

Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)

Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM

Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá

“.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.

Macapá, 21 de novembro de 2012

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

GOVERNADOR

Publicado no DOE em 21.11.2012