Decreto nº 3155 de 14 de agosto de 2012

O Governador do Estado do Amapá, usando as atribuições que lhe são conferidas elo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2012/025315 – SRE,

Resolve:

 

Retificar o Decreto nº 1.771, de 18 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5.229, de 18 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Onde se lê:

 

“Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 872, de 10 de novembro de 2005, com as redações que se seguem:

 

I – o art. 1º A:

 

Art. 1º. A A inscrição prevista neste convênio aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizada destinadas a taxistas Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado aos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2005, e inscrito no CNPJ com o CNAF 1923-0/01.

 

Leia-se:

 

“Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 4.872, de 10 de novembro de 2005, com as redações que se seguem

 

I – o art. 1º A:

 

Art. 1º. A A inscrição prevista neste convênio aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimento fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxistas Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º, do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01

 

II – o inciso IV ao caput do art. 2º:”.

Macapá, 14 de agosto de 2012

CARLOS CAMILO GOES CAPIBERIBE

Governador

Publicado no DOE em 14.08.2012