Decreto nº 2931 de 16 de junho de 2014

Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS à industria de segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2014/20190-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 , c/c e o art. 243, da Lei Estadual nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda as disposições do Convênio ICMS 17 , de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido, os seguintes benefícios fiscais, às indústrias de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos, localizadas no Estado do Amapá:

I – redução da base de cálculo de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas incidente na aquisição de bens do ativo fixo relacionados no Anexo I;

II – redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação interna de saída de quadros e painéis elétricos e eletrônicos, relacionados no Anexo II, industrializados por indústria localizada no Estado do Amapá.

§ 1º Fica concedido, os seguintes benefícios fiscais, às indústrias de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos, localizadas no Estado do Amapá:

I – redução da base de cálculo de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas incidente na aquisição de bens do ativo fixo relacionados no Anexo I;

II – redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação interna de saída de quadros e painéis elétricos e eletrônicos, relacionados no Anexo II, industrializados por indústria localizada no Estado do Amapá.

§ 1º Fica vedada a transferência dos bens adquiridos com a redução da base de cálculo de que trata o inciso I do caput deste artigo, para estabelecimentos localizados em outra unidade federada, bem como as vendas dos bens do ativo fixo, antes de completar 24 meses, contados da data de entrada em território amapaense.

§ 2º O descumprimento do estabelecido no § 1º acarretará perda do benefício e a exigência do imposto, atualizado monetariamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º Para fruição do benefício, as indústrias deverão observar as regras estabelecidas na legislação interna.

§ 4º O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, somente se aplica ao bem produzido no País.

Art. 2º A fruição do benefício previsto no art. 1º, fica condicionada à vedação de utilização de quaisquer créditos fiscais.

Art. 3º O benefício previsto neste Decreto terá sua fruição condicionada à concessão do regime especial expedido por ato da Secretaria de Estado da Fazenda, no qual, dentre outras condições, definirá o prazo de vigência e a disciplina legal a ser observada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014 até 31 de dezembro de 2015.

Macapá, 16 de junho de 2014

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

Publicado no DOE em 16.06.2014

ANEXO I – (Bens do Ativo Imobilizado – Inciso I do Art. 1º)

ItemBENSNCM
1.Cisalho85437099
2.Punsadora85437099
3.Pregadora85437099
4.Cabine de pintura85437099
5.Compressora de ar85437099
6.Máq solda mig/mag85151900
7.Máquina de pino85437099
8.Cisalho de cobre85437099
9.Punsadora de cobre manual85437099
10.Pregadora de cobre85437099

ANEXO II – (Inciso II do Art. 1º)

ItemPRODUTONCM
1.Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capitulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 85.17.8537
2.Para tensão não superior a 1.000V8537.10
3.Comando numérico computadorizado (CNC)8537.10.1
4.Com processador e barramento de 32 bits ou superior, incorporando recursos gráficos e execução de macros, resolução inferior ou igual a 1 micrômetro e capacidade de conexão digital para servoacionamento, com monitor policromático.8537.10.11
5.Outros8537.10.19
6.Controladores programáveis8537.10.20
7.Controladores de demanda de energia elétrica.8537.10.30
8.Outros8537.10.90
9.Para tensão superior a 1.000V8537.20
10.Subestações isoladas a gás (GIS – “Gas-Insulated Switchgear” ou HIS – “Highly Integrated Switchgear”), para tensão superior a 52kV8537.20.10
11.Outros8537.20.90
12.Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 85.37, desprovidos dos seus aparelhos8538.10.00