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Regulamento de ICMS – RICMS-AP – DECRETO N° 2269/98
 
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Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF
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Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Regimento CERF.
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Interpretação sobre a legislação estadual, Súmulas CERF. 
 

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O mais completo conteúdo sobre a legislação tributária Amapaense, centenas de atos referente aos tributos estaduais.