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Aproveita !!
Regulamento de ICMS – RICMS-AP – DECRETO N° 2269/98
Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF
Leis, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Regimento CERF.
Interpretação sobre a legislação estadual, Súmulas CERF.
Seu acesso esta liberado.
O mais completo conteúdo sobre a legislação tributária Amapaense, centenas de atos referente aos tributos estaduais.